Entenda a lei de resíduos sólidos nº 12.305/10 de forma descomplicada

A Lei nº 12.305/10, conhecida como Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), completará 10 anos de sua publicação em 2020. Com uma série de instrumentos e guias que orientam a ação conjunta do Estado, cooperativas e empresas privadas, a nossa lei de resíduos é considerada um divisor de águas na gestão de resíduos no Brasil.

A aprovação da lei trouxe novas responsabilidades para os geradores de resíduos. Essas responsabilidades, refletiram na organização da rotina das empresas para atender às exigências da legislação. Logo, conhecer a lei é imprescindível – principalmente para os gestores de empresas que gerem qualquer volume de resíduos sólidos. Para entender melhor o PNRS e como ele impacta na rotina do seu estabelecimento, siga com a leitura!

A Política Nacional de Resíduos Sólidos: histórico

A preocupação com a criação de uma legislação destinada à regulamentação da geração e descarte de lixo no Brasil, existe desde o começo dos anos 1990, quando começou a ser discutido no Congresso Nacional a viabilidade da elaboração de um Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Em 1981, já havia sido aprovada um projeto de lei com a proibição do uso de lixões a céu aberto, entretanto, com falta de investimentos e instrumentos legais que subsidiassem e orientassem os municípios, essa lei teve pouco impacto.

Foram quase 20 anos discussões no Congresso Nacional, para que uma lei de resíduos completa, com instrumentos legais, princípios e objetivos bem definidos fosse finalmente aprovada. Apesar das inúmeras dificuldades e empecilhos que ainda existem, para o atendimento das normas do PNRS – sejam amplamente praticadas, a aprovação da lei impulsionou a coleta seletiva, contribuiu para regularização das cooperativas de catadores, incentivou o mercado de recicláveis e os serviços de logística reversa.

Principais objetivos da lei de resíduos do Brasil

Os objetivos que norteiam a lei de resíduos do Brasil são, principalmente, garantir a saúde pública e a qualidade ambiental, promover a redução da geração de lixo, a reciclagem e a reutilização de resíduos sólidos, estimulando a economia e o consumo sustentável.

Responsabilidade compartilhada

A lei de resíduo está baseada na noção de responsabilidade compartilhada pela geração e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Isso significa que a lei entende que a responsabilidade pela gestão de resíduos, não recai somente sobre Estado ou o setor privado, mas sim, sobre todo o conjunto da sociedade, cujo engajamento é indispensável para que a reciclagem e recuperação de resíduos seja bem-sucedida e, assim, reduzir a quantidade de lixo descartada em aterros sanitário e lixões.

Plano de gerenciamento de resíduos sólidos

Outro importante conceito da lei de resíduos sólidos, refere-se ao ciclo de vida do produto. O ciclo de vida de um produto corresponde à todas as etapas de sua vida, desde sua fabricação até o seu descarte final. De acordo com a lei de resíduos, o responsável pela geração de um produto, é considerado o responsável pela sua destinação ambientalmente adequada até que seu ciclo de vida se encerre.

O instrumento que garante que os geradores de resíduos estão tomando medidas para garantir a minimização dos impactos ambientais de sua produção no meio ambiente – é o Plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Qualquer produtor de bens materiais e de serviços, deve organizar esse documento identificando todas as etapas do ciclo de vida de seu produto, desde o momento da produção até o descarte final, pontuando quais são as medidas utilizadas para garantir que esse material seja corretamente destinado no fim de sua vida útil.

Resultados da lei de resíduos no Brasil

As diretrizes da lei de resíduos colocaram o Brasil em pé de igualdade com países desenvolvido. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos é considerado um grande avanço ambiental para todo o país. Entretanto, muitos dos objetivos definidos pela lei de resíduos ainda não foram plenamente alcançados.

Por exemplo, a lei estipulava 2014 como prazo máximo para que todos os lixões do país fossem desativados. Entretanto, quase dez anos após a aprovação da lei, ainda existem quase 3 mil lixões a céu aberto no país.

Mas, apesar desse número desanimador, é preciso considerar que a lei de resíduos teve efeitos positivos na gestão e destinação do lixo em todo o país. Em 2000, quase 85% dos municípios brasileiros utilizavam lixões para descarte de resíduos. Quase 20 anos depois, esse número caiu para 60%.

O número ainda é alto, entretanto, é possível dizer que a lei vem alcançando resultados, e sua tendência com a conscientização da população, é fazer com que os órgãos do Estado e setor privado sejam pressionados pela população, para adequação à legislação e, assim, garantir uma gestão de resíduos de qualidade em todo o país.