De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Nº 12.305/10, cabe aos municípios definir as regras de descarte de resíduos, bem como aplicar penalidades para o descarte irregular de lixo. Portanto, as normas que regem a forma como os resíduos devem ser descartados vão depender das regras de cada cidade.

Porém, em que pese as particularidades da legislação de cada município, no geral o descarte irregular de lixo configura-se crime, passível de penalidade. Estabelecimentos comerciais e empresas devem ficar atentos para evitar o problema, já que as prefeituras costumam realizar fiscalizações periodicamente.

Neste texto, vamos falar sobre o que a legislação municipal de São Paulo entende como crime. Então, continue com a leitura e descubra como evitar ser penalizado pelo descarte irregular de lixo!

Conheça as penalidades para o descarte irregular de lixo

Em São Paulo, a AMLURB é o órgão responsável pelas regras sobre limpeza e coleta urbana. De acordo com a Lei Municipal Nº 13.478/02, o descarte irregular de lixo e entulho é considerado crime ambiental e passível de multa de R$ 18.420,79.

De acordo com a legislação, descartar resíduos irregularmente significa dispô-los em local inadequado, desrespeitar os horários estabelecidos para coleta, descumprir as normas para cadastro e contratação de empresa de coleta privada e não providenciar descarte adequado para resíduos especiais.

A prefeitura é responsável por fiscalizar se as regras estão sendo cumpridas por empresas e estabelecimentos comerciais, entretanto ela também disponibiliza canais para a população realizar denúncias.

Saiba como evitar as multas

A forma mais simples de evitar as multas é ficando de olho nas regras da citada lei municipal. De acordo com ela, empresas que se enquadrem na categoria de grandes geradores de lixo não podem utilizar os serviços de coleta pública. Portanto, nesses casos, é preciso responsabilizar-se pela coleta por meio da contratação de empresas privadas.

Mantenha o contrato com a empresa de coleta à disposição da fiscalização

As empresas de coleta privada contratadas por grandes geradores de lixo devem ser cadastradas na AMLURB. Além disso, o contrato de prestação de serviço celebrado entre a empresa de coleta e o estabelecimento devem permanecer à disposição do órgão em caso de fiscalização.

Atente-se para o horário permitido para a coleta

O horário permitido para a coleta privada não poderá coincidir com o horário de coleta pública. Dependendo da localização do estabelecimento comercial, o horário de coleta poderá variar, precisando ser previamente autorizado pela AMLURB.

Disponibilize os resíduos de forma adequada

É vedado aos negócios considerados grandes geradores de lixo disponibilizarem os resíduos em calçadas ou vias públicas. Para evitar o descarte incorreto, é preciso providenciar contêineres adequados, nos quais o lixo deve ser disponibilizado para o serviço de coleta.

Fique atento quanto à classificação dos resíduos

Os estabelecimentos comerciais que produzem lixo que não se enquadra na classificação de resíduo residencial deverão descartar esses materiais de maneira adequada. Esse cuidado deverá ser observado sobretudo com resíduos corrosivos, produtos químicos, restos de material de construção, etc.

Tenha cuidado com a destinação final dos resíduos

Por fim, ao contratar uma empresa de coleta, é preciso certificar-se de que a destinação dada ao material coletado é legalizada. Em todo o Brasil existem quase 3 mil lixões irregulares, e só na cidade de São Paulo há cerca de 100 pontos irregulares de disposição de lixo.

O descarte de resíduos em áreas inadequadas é considerado crime ambiental e poderá resultar alem de multas pesadas para o gerador dos resíduos, a imposição de penas de reclusão de 1(um) a 5 (cinco) anos ao gestor dos residuos (Lei n.o 9605/98). Portanto, ao contratar uma empresa para realizar a coleta do seu estabelecimento, é importante verificar o histórico dela. Um bom indicativo é a contratada já ser cadastrada na AMLURB.

Outra forma de garantir a qualidade dos serviços prestados é verificando a transparência da companhia. A Translix, por exemplo, atua com coleta de resíduos há mais de 40 anos e todos os seus veiculos são rastreados 24 horas por dia, os 7 dias da semana, oferecendo total segurança ao cliente. Com experiência em coleta seletiva, ela possui expertise para tratar e descartar os mais variados tipos de resíduos, desde domiciliares até perigosos, evitando que seus clientes realizam descarte incorreto de lixo. Possuindo diversos parceiros na cidade de São Paulo, a Translix tem compromisso com o descarte ambientalmente correto dos resíduos, a reciclagem, e garantindo total transparência para seus clientes.

Com atenção à legislação e a ajuda de uma boa empresa de coleta como parceira, evitar as multas e o descarte irregular de lixo torna-se bem mais simples. Para saber mais sobre as regras de coleta de lixo em São Paulo, fique por dentro da perspectiva da nova lei para grandes geradores de lixo no município. Boa leitura!

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