A legislação ambiental brasileira está entre uma das mais avançadas do mundo e conta com uma série de dispositivos legais que auxiliam o governo e a sociedade civil a controlar e gerenciar a produção e a destinação de resíduos em todo o território brasileiro. Dentre esses instrumentos legais está o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, que nada mais é do que um documento técnico que demonstra de que forma o gerador pretende reduzir sua produção de resíduos e quais são as formas de compensação ambiental adotadas pela empresa.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é utilizado pelos mais variados modelos de instituições. De prefeituras e órgãos públicos a estabelecimentos comerciais, todos os geradores devem elaborar esse documento como forma de garantir que suas ações estão de acordo com a legislação ambiental brasileira.

Neste texto, vamos falar sobre o que deve ser levado em consideração pelos responsáveis de estabelecimentos comerciais ao elaborarem seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e colocá-lo em prática. Então, continue a leitura para saber mais sobre o assunto!

Conheça a legislação que trata do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Antes de elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de seu estabelecimento comercial, é importante conhecer a legislação que trata do assunto e entender os direitos e deveres de cada agente no processo de desenvolvimento de uma política adequada de gestão de resíduos no Brasil.

A principal delas é a Lei Federal nº 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A PNRS foi aprovada em 2010 após quase 20 anos de discussões no Congresso sobre o texto que constitui a lei. Todo gestor de resíduos deve conhecer essa legislação porque, desde a sua aprovação, cuidados com a redução, coleta seletiva e reciclagem deixaram de ser uma prática voluntária e passaram a ser obrigatória para os responsáveis pela geração de resíduos.

Os objetivos da PNRS

O principal objetivo da PNRS é promover uma mudança na forma como o lixo é encarado pela sociedade brasileira. Dessa forma, a legislação passou a utilizar dois conceitos distintos para designar o material descartado: resíduo e rejeito.

Os resíduos compreendem todo o material que pode ser reaproveitado ou reciclado e que, portanto, é potencialmente uma fonte de valor para a sociedade, uma vez que podem ser reinseridos no mercado produtivo e, assim, ajudar a reduzir a quantidade de lixo encaminhada para aterros sanitários e, até mesmo, lixões.

Os rejeitos, por sua vez, são todos os materiais que não podem ser reutilizados ou reciclados e que, portanto, tem como única destinação possível os aterros sanitários. Estima-se que de todo o material descartado no Brasil, apenas 30% seja composto por rejeitos. Portanto, a maior parte do que descartamos poderia ser reaproveitada, aliviando a necessidade de formação de novos espaços para descarte regular de lixo no país.

Além de impulsionar o aproveitamento econômico dos resíduos, a PNRS busca garantir que a gestão desse material seja feita de forma sustentável e ambientalmente adequada em todo o território brasileiro. Dessa forma, a lei contribui com a saúde pública, a preservação ambiental e a qualidade de vida da população.

Responsabilidade compartilhada

Um dos conceitos mais importantes da PNRS é o de responsabilidade compartilhada. A lei entende que uma gestão adequada de resíduos a nível federal, estadual e municipal só é possível se todos os setores da sociedade se engajarem nesse projeto.

Logo, a responsabilidade pela destinação correta de um resíduo não recai apenas sobre as empresas geradoras, mas também sobre os consumidores, o Estado e os demais setores da economia privada, que devem se empenhar em contribuir para movimentar o mercado de resíduos e recicláveis.

O que diz a PNRS sobre diferentes tipos de resíduos

Em relação aos resíduos comuns, classe II, a PNRS exige a segregação em pelo menos duas categorias: recicláveis secos e não-recicláveis. As prefeituras devem buscar parcerias para oferecer coletas distintas que contemplem essa segregação ou, pelo menos, organizar pontos de entrega voluntários de resíduos recicláveis.

Apesar disso, quanto mais rigorosa for a segregação, maiores são as chances do resíduo ser reaproveitado e reinserido no processo produtivo. Portanto, empresas geradoras de resíduos devem procurar investir em uma segregação cuidadosa que aumente as possibilidades de revenda desse material. O tipo de segregação que será utilizado na empresa e a destinação que será dada para cada tipo de resíduo, como a revenda para fábricas de reciclagem, deverá constar no plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

No caso dos resíduos perigosos, classe I, o gerador de resíduos deverá submeter o seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ao órgão ambiental estadual e às demais autoridades competentes que deverão aprovar o plano para que a empresa tenha autorização para operar.

Demais leis que devem ser seguidas pelo gerador de resíduos

A PNRS determina as normas para a gestão de resíduos a nível federal. Entretanto, cabe aos Estados e municípios elaborarem os Planos Estaduais de Resíduos Sólidos (PERS) e os Planos Municipais de Resíduos Sólidos (PMRS), respectivamente.

Logo, ao elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da sua empresa é importante que, além de consultar a PNRS, seja consultada as regras estaduais e municipais aplicáveis no município onde sua empresa está localizada.

Em São Paulo, por exemplo, gestores de estabelecimentos comerciais e de empresas prestadoras de serviços precisam conhecer as regras da AMLURB para o descarte de resíduos. No município, as principais leis que definem quais são as responsabilidades dos geradores de resíduos sólidos são a Lei Municipal nº 13.478 e o Decreto Municipal nº 51.907.

Confira nossas dicas para elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da sua empresa

Para elaborar um bom plano de gerenciamento de resíduos sólidos é preciso, em primeiro lugar, entender as exigências da legislação federal, estadual e municipal, certo? Feito isso, é hora de olhar para dentro da empresa e tentar entender a realidade cotidiana do processo produtivo e da rotina dos trabalhadores para poder montar um Plano de Gerenciamento que, além de atender às exigências legais, ajude a melhorar a gestão e a eficiência dentro da empresa.

Isso é importante porque o Plano de Gerenciamento não deve ser entendido como uma mera burocracia, mas sim como um instrumento que ajude as empresas a se tornarem mais sustentáveis e, por conseguinte, mais lucrativas. Dessa forma toda a sociedade sai ganhando: empresários, sociedade e meio ambiente! Então, confira nossas dicas para montar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos de sucesso para a sua empresa!

Realizar o diagnóstico dos resíduos sólidos gerados pelo estabelecimento comercial

Ainda antes de iniciar a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, o primeiro passo a ser tomado é a realização de um abrangente diagnóstico do que é gerado em termos de rejeitos e resíduos pelo estabelecimento comercial. Assim sendo, faz-se necessário identificar os tipos de resíduos provenientes das atividades desenvolvidas pela empresa, bem como a quantidade, como são armazenados e a disposição final.

Em bares e restaurantes, geralmente são produzidos resíduos considerados comuns, como embalagens plásticas, restos de comida, papéis, etc. Mesmo assim, é importante identificar o volume produzido diariamente. A partir desse diagnóstico, ficará mais fácil definir quais serão as ações tomadas para a destinação correta do material e avaliar o impacto da produção do estabelecimento comercial no meio ambiente.

Definir estratégias para a gestão dos resíduos produzidos

Tendo identificado as características dos resíduos produzidos, é preciso definir as formas mais adequadas de separação e de descarte, bem como estabelecer a destinação desse material. Conhecendo o volume que será descartado ou enviado para reciclagem, é possível equipar as áreas onde os resíduos são gerados com lixeiras para cada tipo de material (secos, molhados, plásticos, vidros, papéis, etc).

Além disso, torna-se viável encontrar parceiros ideais a fim de destinar esse material para reciclagem — por exemplo, empresas de coleta como a Translix —, que atuam com diversas soluções de reciclagem e disposição correta de material não reciclável.

Encontrar soluções para a redução do volume de material descartado

Com um bom diagnóstico, é possível pensar em formas de aproveitar ao máximo o lixo produzido pelo estabelecimento comercial. Restaurantes que produzem um grande volume de alimentos fritos e possuem a necessidade de descartar grande quantidade de óleo de cozinha usado podem, por exemplo, formar parcerias com cooperativas locais ou empresas que trabalham com reutilização desse material e com produção de sabão e de produtos de limpeza.

No caso de estabelecimentos que diagnosticaram a necessidade de descarte de uma grande quantidade de lixo orgânico diariamente, eles podem tomar medidas que permitam a separação adequada desse material, de modo que ele possa ser enviado para empresas que atuem com compostagem. Dessa forma, o estabelecimento comercial pode ajudar a evitar a sobrecarga dos aterros sanitários locais.

Dispor dos recursos necessários e estabelecer metas

Com o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, é preciso avaliar quais são os recursos necessários para que ele possa ser colocado em prática e tenha sucesso em sua implementação. Para isso, é importante que os gestores procurem fazer com que seus funcionários, fornecedores e parceiros estejam envolvidos e conscientes do plano de gerenciamento de resíduos sólidos da empresa. Nesse sentido, um processo constante de conscientização e de educação ambiental pode ser necessário.

Com o engajamento dos agentes envolvidos no processo de produção e de destinação dos resíduos sólidos, é possível estabelecer metas de longo prazo para o estabelecimento comercial. Essas metas podem ser direcionadas pela lógica dos 4 R’s da sustentabilidade, que visam repensar, reduzir, reutilizar e reciclar o lixo produzido.

Uma vez que a reciclagem dos resíduos sólidos gerados pela empresa estiver garantida, é hora de estabelecer metas para reduzir, reaproveitar e reutilizar um volume cada vez maior de materiais, diminuindo assim o impacto ambiental e tornando as ações da empresa mais sustentáveis.

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